Direitos Sociais e Ordem Económica, Social e Cultural 1. 2. 3. 4. Artigo 42.º Direito ao trabalho Todos têm direito ao trabalho. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Incumbe ao Estado assegurar a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais. É garantido o direito ao exercício de profissões liberais nas condições previstas na lei . Artigo 43.º Direitos de trabalhadores Todos os trabalhadores têm direito: a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; b) A liberdade sindical como forma de promover a sua unidade, defender os seus legítimos direitos e proteger os seus interesses; c) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal; d) A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança; e) A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; f) A greve, nos termos a ser regulados por lei, tendo em conta os interesses dos trabalhadores e da economia nacional. Artigo 44.º Segurança Social 1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei. 2. A organização do sistema de segurança social do Estado não prejudica a existência de instituições particulares, com vista à prossecução dos objectivos de Segurança Social. 12