2. A providência de Habeas Corpus é interposta perante o Tribunal e o seu processo é fixado pela lei. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. 2. 3. 4. Artigo 40.º Garantias de processo criminal O processo criminal assegurará todas as garantias de defesas. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória. Toda a instrução é da competência de um magistrado, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. Artigo 41.º Extradição, expulsão e direito de asilo Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos são-tomenses do território Nacional. Não é admitida a extradição por motivos políticos, nem por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. A expulsão dos estrangeiros que tenham obtido autorização de residência, só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão. É concedido asilo aos estrangeiros perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em virtude da sua actividade em favor dos direitos democráticos TÍTULO III 11