Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 7.º (Princípio da licitude) 1. O tratamento de dados pessoais deve ser efectuado de forma lícita e leal, com respeito pelo princípio da boa fé. 2. O tratamento de dados pessoais que conduza a uma discriminação arbitrária e ilícita em relação ao seu titular é considerado contrário ao princípio da boa-fé. Artigo 8.º (Princípio da Proporcionalidade) Os dados pessoais sujeitos a tratamento devem ser pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento. Artigo 9.º (Princípio da Finalidade) 1. Os dados pessoais devem ser recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. 2. É proibido o tratamento de dados pessoais para fins distintos ou incompatíveis com aqueles que originaram a sua recolha e tratamento, salvo se: a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso; b) O tratamento tenha fins históricos ou estatísticos e os dados sejam anonimizados para este efeito; c) O tratamento tenha por objectivo a prevenção, investigação e repressão criminal, ou a segurança V-VI www.mtti.gov.ao Página 9