Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio ou destruição. CAPÍTULO II TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Secção I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 6.º (Princípio da Transparência) 1. O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e em estrito respeito pelo princípio da reserva da vida privada bem como pelos direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na presente lei. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, os dados pessoais devem nomeadamente ser conservados de forma a permitir o exercício aos seus titulares dos direitos de acesso, informação, rectificação, cancelamento e oposição, conforme disposto na presente lei. V-VI www.mtti.gov.ao Página 8