Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final c) Obrigação de destruir os dados pessoais ou de devolvêlos ao responsável pelo tratamento finda a relação contratual. 3. O subcontratado não pode tratar dados pessoais para finalidades próprias, nem os pode comunicar a outros destinatários em desrespeito do número anterior, sob pena de, caso o faço, ser considerado responsável pelo tratamento dos mesmos. 4. O disposto neste artigo é aplicável a qualquer operação de tratamento de dados pessoais efectuada por subcontratado. Artigo 24.º (Interconexão de dados pessoais) 1. A interconexão de dados pessoais só pode ser efectuada mediante autorização da Agência de Protecção de Dados, salvo se estiver prevista em disposição legal. 2. A Agência de Protecção de Dados só autoriza a interconexão de dados se a interconexão: a) For adequada à prossecução das finalidades legais ou estatutárias e dos interesses legítimos dos responsáveis pelo tratamento; b) Não implicar discriminação, lesão ou diminuição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos dados; e c) Estiver rodeada de adequadas medidas e níveis de segurança. V-VI www.mtti.gov.ao Página 25