Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final e) Se verifiquem as condições que legitimam o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular nos termos dos artigos 12.º a 20.º da presente lei. 3. A comunicação dos dados de crédito e solvabilidade entre instituições bancárias e as autoridades judiciais e de investigação e instrução criminal pode ser feita sem o prévio consentimento do titular dos dados, mediante autorização prévia da Agência de Protecção de Dados. Artigo 23.º (Comunicação de dados a subcontratado) 1. A comunicação de dados a subcontratado só pode ser efectuada verificadas as seguintes circunstâncias: a) Conclusão de contrato ou outro documento com valor jurídico, reduzido a escrito, cujo conteúdo estabeleça a obrigação de o subcontratado cumprir o disposto na presente lei e actuar de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento; e b) Notificação à Agência de Protecção de Dados. 2. Salvo se o responsável pelo tratamento instruir o subcontratado em contrário, este fica sujeito às seguintes obrigações: a) Obrigação de não comunicar os dados pessoais a outros destinatários; b) Obrigação de cumprir as medidas e níveis de segurança estabelecidas na presente lei; V-VI www.mtti.gov.ao Página 24