Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 22.º (Comunicação de dados a responsável pelo tratamento ou a terceiro) 1. A comunicação de dados a destinatário que seja também responsável pelo tratamento ou que seja um terceiro só pode ser efectuada verificadas as seguintes circunstâncias: a) Consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados; e b) Notificação à Agência de Protecção de Dados. 2. A comunicação de dados não está sujeita ao prévio consentimento do titular quando: a) A comunicação decorra de lei ou de decisão judicial; b) Os dados tenham sido recolhidos de fontes acessíveis publicamente em respeito das suas condições de consulta e utilização, aplicáveis a tais fontes; c) A comunicação de dados seja necessária para a execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração negocial efectuadas a seu pedido; d) A comunicação de dados seja necessária para o cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento que transmite os dados ou o destinatário estejam sujeitos, como sucede se a comunicação tiver por finalidade o exercício das actividades atribuídas aos Tribunais (incluindo o Tribunal de Contras), ao Ministério Público, ao Provedor de Justiça e aos órgãos de defesa e segurança do Estado angolano; V-VI www.mtti.gov.ao Página 23