Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final SECÇÃO III COMUNICAÇÃO E INTERCONEXÃO DE DADOS PESSOAIS Artigo 21.º (Comunicação de dados) A comunicação de dados pessoais pelo responsável a um destinatário está sujeito às seguintes regras: a) Se os dados pessoais forem comunicados ao destinatário para efeitos de prossecução de finalidades próprias deste, o destinatário será considerado também responsável pelo tratamento dos mesmos, devendo cumprir as disposições legais que lhe são aplicáveis; b) Se os dados pessoais forem comunicados ao destinatário para efeitos de prossecução das finalidades do responsável que comunica os dados, tratando o destinatário os dados em nome e em representação do responsável, o destinatário é considerado um subcontratado, devendo cumprir as disposições legais que lhe são aplicáveis; c) Se os dados pessoais forem comunicados ao destinatário não se verificando nenhuma das condições constantes dos pontos anteriores nem estando este sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou de subcontratado, o destinatário será considerado um terceiro. V-VI www.mtti.gov.ao Página 22