Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final terceiros, caso o titular dos dados tenha consentido, observando-se nesse caso os requisitos aplicáveis à comunicação de dados constantes do artigo 21.º; c) Sobre a identidade do responsável pelo tratamento, sendo proibido o envio de publicidade ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação. Artigo 20.º (Requisitos específicos para a gravação de chamadas) 1. A gravação de chamadas é admitida quando realizada no âmbito de práticas comerciais lícitas, para o efeito de prova de uma transacção comercial, desde que: a) O titular dos dados tenha dado previamente o seu consentimento expresso e inequívoco à gravação, devendo esta iniciar com o registo do consentimento; b) A Agência de Protecção de Dados tenha autorizado tal tratamento. 2. Exceptua-se da necessidade de consentimento do titular dos dados e da autorização prévia da Agência de Protecção de Dados, as gravações de comunicações de e para serviços públicos destinados a prover situações de emergência de qualquer natureza. 3. No caso previsto no número anterior, o tratamento de dados está sujeito a notificação prévia à Agência de Protecção de Dados. V-VI www.mtti.gov.ao Página 21