Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais 7. Versão Final No caso previsto no número anterior, o titular dos dados tem o direito de se opor ao seu tratamento para os fins constantes deste artigo. 8. Para os efeitos do disposto no número anterior, o titular deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus, gratuitamente e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para o futuro. 9. Em caso de oposição, as entidades que promovam o envio de mensagens publicitárias devem manter uma lista actualizada, por si ou por organismos que as representem, de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de tais mensagens. 10. O tratamento de dados para os fins previstos no n.º 2 anterior não requer notificação à Agência de Protecção de Dados nem consentimento dos titulares dos dados. 11. Com vista à maior eficácia do disposto no n.º 2, a Agência de Protecção de Dados apoiará a constituição de listas de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de mensagens publicitárias. 12. O responsável pelo tratamento de dados pessoais para os fins constantes deste artigo deve informar o destinatário: a) Sobre a procedência dos seus dados pessoais, no caso de os mesmos terem origem em fontes acessíveis ao público; b) De que os seus dados serão comunicados a destinatários para fins de marketing directo ou utilizados por conta de V-VI www.mtti.gov.ao Página 20