Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 19.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados para fins de publicidade por via electrónica) 1. O tratamento de dados pessoais para fins de envio de mensagens publicitárias endereçadas por meios electrónicos, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, está sujeito aos seguintes requisitos: a) Consentimento inequívoco e expresso do destinatário de tais mensagens; e b) Notificação à Agência de Protecção de Dados. 2. O tratamento de dados pessoais para os fins previstos no número anterior pode ser efectuado sem o consentimento do titular dos dados nas seguintes circunstâncias: a) Quando as mensagens sejam enviadas ao titular dos dados enquanto representante, trabalhador ou colaborador de uma pessoa colectiva; b) Quando as mensagens sejam enviadas pela Administração Pública através do sistema de governação electrónica do Executivo Angolano; c) Quando as mensagens sejam enviadas a pessoas singulares com quem o fornecedor do produto ou o prestador do serviço tenha celebrado anteriormente transacções, se àquele tiver sido explicitamente oferecida a possibilidade de o recusar por ocasião da transacção realizada e se não implicar para o destinatário dispêndio adicional ao custo do serviço de telecomunicações. V-VI www.mtti.gov.ao Página 19