Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 15.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados relativos a actividades ilícitas, crimes e contravenções) 1. O tratamento de dados pessoais relativos a pessoas suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais, contravenções e de aplicação de penas, medidas de segurança, multas e sanções acessórias, os quais são considerados dados sensíveis, só pode ser efectuado verificadas as seguintes circunstâncias: a) Disposição legal que permita tal tratamento por autoridades com competência específica, em respeito das normas procedimentais e de protecção de dados previstos por lei e mediante prévio parecer da Agência de Protecção de Dados; ou b) Autorização da Agência de Protecção de Dados, a qual só pode ser concedida quando tal tratamento for necessário à execução de finalidades legítimas do seu responsável e sejam observadas as normas de protecção de dados e de segurança da informação. 2. Sem prejuízo do disposto em legislação específica, o tratamento de dados pessoais para fins de investigação policial deve limitar-se ao necessário para o cumprimento de finalidades de prevenção geral e especial ou repressão de uma infracção determinada, nos termos da presente lei e de legislação especial. V-VI www.mtti.gov.ao Página 15