Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 14.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados sensíveis de saúde e da vida sexual) 1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e em legislação especial, o tratamento de dados pessoais referentes à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, os quais são considerados dados sensíveis, só pode ser efectuado verificadas as seguintes circunstâncias: a) Consentimento inequívoco, expresso e escrito do seu titular; e b) Autorização da Agência de Protecção de Dados. 2. O tratamento dos dados indicados no número anterior é permitido sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para efeitos de medicina preventiva, de diagnóstico médico, de prestação de cuidados médicos, de gestão e estatística de serviços de saúde ou quando se trate de uma emergência médica ou justificada pelo interesse público. 3. O tratamento de dados da saúde e da vida sexual deve ser efectuado por um profissional de saúde obrigado a cumprir o dever de sigilo profissional ou por outra pessoa que, sob a sua direcção, esteja sujeita igualmente a segredo profissional. V-VI www.mtti.gov.ao Página 14