Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais iii. Versão Final Necessidade de proteger interesses vitais do titular dos dados ou de ou de uma outra pessoa e o titular dos dados estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; iv. Os dados em causa serem manifestamente tornados públicos pelo seu titular, desde que se possa legitimamente deduzir das suas declarações o consentimento para o tratamento dos mesmos; v. O tratamento dos dados ser necessário à declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade; vi. O tratamento dos dados for, por motivos de interesse público, indispensável ao exercício de atribuições legais ou estatutárias do responsável, incluindo para o exercício das actividades de investigação das autoridades judiciais, policiais e administrativas no âmbito das suas competências. 2. O tratamento de dados sensíveis que decorra de disposição legal deve ser notificado à Agência de Protecção de Dados. 3. O tratamento de dados sensíveis deve ser efectuado com garantias de não discriminação e mediante adopção das especiais medidas de segurança. V-VI www.mtti.gov.ao Página 13