Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final ANTE-PROJECTO DE LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL LEI Nº_____ /2011 de _____ de _______ A protecção dos dados pessoais, da confidencialidade e da reserva da vida privada assume uma relevância fundamental no contexto da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, reconhecidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. A consagração, na Constituição da República de Angola, do direito à reserva da vida privada e da possibilidade do recurso à providência “habeas data” representa manifestamente um grande passo na adopção de um quadro legislativo nesta matéria. O direito à privacidade traduz-se também no respeito pela reserva da vida privada dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito. Muito embora tal tratamento tenha um papel relevante para a melhoria do bemV-IV www.mtti.gov.ao Página 1