JuriSTEP REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE haja reivindicação de prioridade, 18 meses após a data de depósito do pedido. 2. Considera-se como divulgação pública do pedido de patente a publicação do resumo do invento, e das fórmulas químicas, ou figuras que o acompanhem, nos termos do número iv da alínea e) do artigo 1.º do presente diploma. Artigo 6.º 1. A publicação da menção de concessão da patente de invenção, não deverá ocorrer antes de expirar o prazo para reclamações, que é de 3 meses a contar da data de publicação do respectivo pedido no Boletim da Propriedade Industrial. 2. No caso de se verificar qualquer reclamação contra a concessão da patente, deve o Serviço Nacional da Propriedade Industrial avisar de imediato ao requerente concedendo-lhe para a apresentação da contestação, um prazo de 3 meses a contar da data do aviso. Logo que seja recebida a contestação ou findo aquele prazo o Serviço Nacional da Propriedade Industrial pode proceder à publicação da menção de concessão ou recusa. 3. A documentação apresentada na reclamação e na contestação deve ser entregue em duplicado. 4. A publicação da menção de recusa de um pedido de patente, poderá ocorrer em simultâneo com a publicação do pedido, ou posteriormente. Da decisão de recusa da patente, só existe recurso para os tribunais. CAPITULO II Desenhos e Modelos Industriais Artigo 7.º De acordo com o artigo 12.º da Lei da Propriedade Industrial, os documentos a apresentar juntamente com os requerimentos dos pedidos de registo de desenho ou modelo industrial, deverão obedecer aos seguintes requisitos formais: a) Ao requerimento deverão juntar-se os documentos seguintes: i. Dois desenhos ou fotografias do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar; ii. Um fotólito ou outro suporte, quando tal venha a ser exigido pelo Serviço Nacional da Propriedade Industrial, que não deve exceder 8 cm de altura por 8 cm de base, nem ser inferior a 3 cm de altura por 3 cm de base; iii. Memória descritiva mencionando o titulo ou epígrafe do desenho ou modelo industrial, sua novidade, e género ou géneros produtos para os quais o desenho ou modelo industrial deve ser utilizado; iv. Documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor, quando o desenho ou modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público, ou de um modo geral, do respectivo autor se este não for o requerente; b) Os desenhos e fotografias a que se refere o n.º l da alínea anterior deverão obedecer às dimensões e características gerais exigidas na alínea 6