REGULAMENTO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL JuriSTEP Artigo 2.º 1. No mesmo requerimento não pode ser requerida mais de uma patente e patente deve conter apenas um único conceito inventivo geral. 2. Quando existe infracção ao disposto no n.º 1 o requerente é notificado ao abrigo do artigo 30.º da lei da Propriedade Industrial para apresentar, consoante os casos, um ou vários novos pedidos de patente, por forma a que pela divisão da matéria reivindicada, se cumpra o disposto neste artigo. 3. Por cada novo pedido divisionário o requerente pagará as taxas previstas neste Regulamento de Execução. 4. No pedido divisionário deverá ser indicado no requerimento o número e a data do pedido original, para além dos elementos exigidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Propriedade Industrial. Artigo 3.º 1. Os pedidos de patente de invenção podem ser examinados com base e relatórios de busca elaborados por organismos de Propriedade Industrial congéneres. Porém, a decisão de concessão ou recusa da patente cabe exclusivamente ao Director da Indústria de São Tomé e Príncipe, sob parecer técnico do Serviço Nacional da Propriedade Industrial. 2. A concessão da patente de invenção envolve uma mera presunção jurídica da novidade e da actividade inventiva do objecto do invento. Artigo 4.º Será recusada a patente de invenção: a) Se o objecto ao invento estiver excluído da patenteabilidade de acordo, com o estabelecido nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei Propriedade Industrial; b) Se o objecto do invento violar as condições de patenteabilidade estipuladas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Propriedade Industrial; c) Se ao objecto do invento se aplicar o disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei da Propriedade Industrial; d) Se se verificar que houve infracção ao disposto na alínea b) do n.º 2 artigo 5.º da Lei da Propriedade Industrial; e) Se o requerente não der cumprimento, no prazo de 3 meses a contar da data do ofício, a qualquer notificação que haja sido feita ao abrigo de artigo 30.º da Lei de Propriedade Industrial; f) Se o requerente não efectuar o pagamento das taxas exigíveis pela aplicação da Lei da Propriedade Industrial, e de harmonia com os valores estipulados no presente Regulamento. Artigo 5.º 1. A divulgação pública no Boletim Oficial dos pedidos de patente de invenção deverá ocorrer 18 meses após a data de prioridade reivindicada, ou caso não 5