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Ministério Público 1. O Ministério Público fiscaliza a legalidade, representa, nos tribunais, o interesse público e social e é o titular da acção penal. 2. O Ministério Público organiza-se como uma estrutura hierarquizada sob a direcção do Procurador-Geral da República. TÍTULO VII Tribunal Constitucional Artigo 131.º 1. 2. Definição O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. O Tribunal Constitucional reúne-se quando haja matéria para julgar. Artigo 132.º Composição e Estatuto dos Juizes 1. O Tribunal Constitucional é composto por cinco Juizes, designados pela Assembleia Nacional. 2. Três de entre os Juizes designados são obrigatoriamente escolhidos de entre magistrados e os demais, de entre juristas. 3. O mandato dos Juizes do Tribunal Constitucional tem a duração de cinco anos. 4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respectivos Juizes. 5. Os Juizes do tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade. 6. A lei estabelece as imunidades e as demais regras relativas ao Estatuto dos Juizes do Tribunal Constitucional. Artigo 133.º Competência 1. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º e seguintes. 2. Compete também ao Tribunal Constitucional: a) Verificar a morte e a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo do Presidente da República, nos casos previstos no numero 3 do Artigo 85.º e no numero 3 do Artigo 86.º; c) Julgar em última instância a regularidade e a validade dos actos do processo eleitoral, nos termos da lei; d) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da 35

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