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r) Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela Constituição e pela lei; s) Votar moções de confiança e de censura ao Governo. Artigo 98.º Reserva de competência legislativa Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias: a) Cidadania; b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos; c) Eleições e demais formas de participação política; d) Organização Judiciária e estatutos dos magistrados; e) Estado de sítio e estado de emergência; f) Organização da defesa nacional; g) Sectores de propriedade de meios de produção; h) Impostos e sistemas fiscais; i) Expropriação e requisição por utilidade pública; j) Sistema monetário; k) Definição dos crimes, penas e medidas de segurança e processo criminal; l) Organização geral de Administração do Estado, salvo o disposto na alínea c) do Artigo 111.º; m) Estatuto dos funcionários e responsabilidade civil da Administração; n) Organização das autarquias locais; o) Estado e capacidade das pessoas; Artigo 99.º Processo legislativo e parlamentar 1. A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo. 2. As deliberações da Assembleia Nacional assumem a forma de leis, resoluções e moções. Artigo 100.º Autorizações legislativas 1. A Assembleia Nacional pode autorizar o Governo a legislar, por decretolei, sobre as matérias previstas no Artigo 98.º. 2. A autorização legislativa deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e a sua duração. 27

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