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2. O Deputado que falte gravemente aos deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional, em voto secreto, por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 97.º Competência Compete à Assembleia Nacional: a) Proceder à revisão constitucional; b) Fazer leis e votar moções e resoluções; c) Conferir ao Governo autorizações legislativas; d) Ratificar os decretos-lei expedidas pelo Governo no uso de autorizações legislativas; e) Nomear e exonerar nos termos da lei, os juizes do Supremo Tribunal de Justiça; f) Conceder amnistias; g) Aprovar o Orçamento Geral do Estado; h) Aprovar os planos de desenvolvimento e a respectiva lei; i) Tomar as contas do Estado relativas a cada ano económico; j) Aprovar os tratados que tenham por objectivo matéria de lei prevista no Artigo 98.º os tratados que envolvam a participação de São Tomé e Príncipe em organizações internacionais, os tratados de amizades, de paz e de defesa e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe; k) Apreciar e aprovar o Programa do Governo e controlar a sua execução; l) Propor ao Presidente da República a exoneração do PrimeiroMinistro; m) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou de emergência; n) Dar assentimento ao Presidente da República para autorizar a participação das Forças Armadas em operações em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional, sob proposta do Governo; o) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz; p) Vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração; q) Apreciar, modificar ou anular os diplomas legislativos ou quaisquer medidas de carácter normativo adoptadas pelo órgão do poder político que contrariem a presente Constituição; 26

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