Skip to main content
jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Artigo 145.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de acordo ou tratado internacional que lhe tenha sido submetido para a ratificação, de lei ou decreto-lei que lhe tenha sido enviado para a promulgação. A apreciação preventiva da constitucionalidade deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data da recepção do diploma. Podem requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de diploma que tenha sido enviado ao Presidente da República para promulgação como Lei orgânica, além deste, o Primeiro-Ministro ou um quinto dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções. O Presidente da Assembleia Nacional, na data em que enviar ao Presidente da República diploma que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional. A apreciação preventiva da constitucionalidade prevista no número 3 deve ser requerida no prazo de oito dias a contar da data prevista no número anterior. Sem prejuízo do disposto no número 1, o Presidente da República não pode promulgar os diplomas a que se refere o número 4 sem que decorram oito dias após a respectiva recepção ou antes do Tribunal Constitucional sobre eles se ter pronunciado, quando a intervenção deste tiver sido requerida. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias o qual, no caso do número 1 pode ser encurtado pelo Presidente da República por motivo de urgência. Artigo 146.º Efeitos da decisão 1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado. 39

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents