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Os membros das Assembleias Distritais são eleitos por três anos e podem ter o seu mandato revogado por iniciativa popular, nos termos da lei. Artigo 142.º Câmara Distrital 1. A Câmara Distrital, constituída por um presidente e vereadores, é um órgão executivo colegial do distrito, eleita de entre os membros de cada Assembleia Distrital. 2. A Câmara Distrital é responsável politicamente perante a Assembleia Distrital e pode ser destituída a todo o tempo, nos termos da lei. Artigo 143.º Competência dos órgãos do poder regional e local 1. Compete, de forma genérica, aos órgãos do poder regional e local: a) Promover a satisfação das necessidades básicas das respectivas comunidades; b) Executar os planos de desenvolvimento; c) Impulsionar a actividade de todas as empresas e outras entidades existentes no respectivo âmbito, com vista ao aumento da produtividade e ao progresso económico, social e cultural das populações; d) Apresentar aos órgãos de poder político do Estado todas as sugestões e iniciativas conducentes ao desenvolvimento harmonioso da região autónoma e dos distritos. 2. As competências específicas e o modo de funcionamento desses órgãos são fixados por lei. PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição TÍTULO I Garantia da Constitucionalidade 1. 2. Artigo 144.º Inconstitucionalidade por acção São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem 38

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