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TÍTULO VI Os Tribunais Artigo 120.º Função Jurisdicional 1. Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. 2. Na administração da justiça incumbe aos Tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, dirimir os conflitos de interesse públicos e privados e reprimir a violação das leis. 3. A lei poderá institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. Artigo 121.º Independência Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos às leis. Artigo 122.º Decisões dos tribunais 1. As decisões dos tribunais são fundamentais nos casos e nos termos previstos na lei. 2. As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Artigo 123.º Audiência dos tribunais As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando o próprio tribunal decidir o contrário, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento. Artigo 124.º Participação Popular A lei prevê e estimula formas adequadas de participação popular na administração de justiça. Artigo 125.º Garantias de juizes 33

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