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Artigo 108.º Funções O Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. Artigo 109.º Composição 1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado. 2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. Artigo 110.º Designação 1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais. 2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro. 3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. Artigo 111.º Competência Compete ao Governo: a) Definir e executar as actividades políticas, económicas, culturais, científicas, sociais, de defesa, segurança e relações externas, inscritas no seu Programa. b) Preparar os planos de desenvolvimento e o Orçamento Geral do Estado e assegurar a sua execução; c) Legislar, por decretos-lei, decretos e outros actos normativos, em matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento; d) Fazer decretos-lei em matéria reservada à Assembleia Nacional, mediante autorização desta; e) Negociar e concluir acordos e convenções internacionais; f) Exercer iniciativa legislativa perante a Assembleia Nacional; g) Dirigir a Administração do Estado, coordenando e controlando a actividade dos Ministérios e demais organismos centrais da Administração; 30

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