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2. A Assembleia Nacional cria comissões permanentes especializadas em razão da matéria e pode constituir comissões eventuais para se ocuparem de assuntos determinados. Artigo 105.º Sessões 1. A Assembleia Nacional reúne-se em duas sessões ordinárias por ano, sendo uma delas consagrada nomeadamente à apreciação do relatório de actividade do Governo e à discussão e votação do Orçamento Geral do Estado para o ano financeiro seguinte. 2. A Assembleia Nacional poderá reunir-se extraordinariamente nos casos previstos no seu Regimento ou à convocação do Presidente da República. Artigo 106.º Presença de Membros do Governo Os Membros do Governo podem tomar parte e usar da palavra nas reuniões plenárias da Assembleia, nos termos do Regimento. Artigo 107.º Comissão Permanente 1. Fora dos períodos de funcionamento efectivo da Assembleia Nacional, durante o período em que ela se encontra dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia Nacional. 2. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia Nacional e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados previstos no Regimento. 3. Compete à Comissão Permanente: a) Acompanhar a actividade do Governo e da Administração; b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados; c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário; d) Preparar a abertura das sessões da Assembleia; e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional. TÍTULO V Governo 29

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