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g) Três cidadãos de reconhecida idoneidade e mérito, designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato; h) Três cidadãos eleitos pela Assembleia Nacional, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura. Artigo 89.º Posse e mandato 1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República. 2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do número 2 do artigo anterior mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos e os previstos nas alíneas g) e h) mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos. Artigo 90.º Funcionamento e competência 1. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas. 2. Compete ao Conselho de Estado: a) Elaborar o seu regimento; b) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia Nacional; c) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, quando se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas; d) Pronunciar-se sobre a declaração de guerra e a feitura da paz; e) Pronunciar-se sobre os tratados que envolvam restrições da soberania, a participação do País em organizações internacionais de segurança colectiva ou militar; f) Pronunciar-se sobre a participação das Forças Armadas em operações em território estrangeiro ou a presença de Forças Armadas estrangeiras em território nacional; g) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar. 3. As deliberações do Conselho de Estado não têm natureza vinculativa. Artigo 91º. Forma e publicidade das deliberações 1. As deliberações do Conselho de Estado assumem a forma de pareceres. Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas b) a e) do 2. número 2 do Artigo 90.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados público aquando da prática do acto a que se referem. 24

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