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1. 2. 3. 4. Artigo 86.º Responsabilidade criminal Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. A iniciativa do processo de crime cabe à Assembleia Nacional, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. Pelos crimes praticados fora do exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns. Artigo 87.º Substituição interina 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse do novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, o seu substituto. 2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia Nacional ou de seu substituto suspende-se automaticamente. 3. O Presidente interino não pode exercer as competências previstas na alínea f) do Artigo 80.º e e) do Artigo 81.º. TÍTULO III Conselho de Estado Artigo 88.º Definição e Composição 1. O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. 2. O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia Nacional; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Tribunal Constitucional; d) O Procurador Geral da República; e) O Presidente do Governo Regional do Príncipe; f) Os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo; 23

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