Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final i) Responsável pelo tratamento: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. Sempre que as finalidades e os meios de tratamento sejam determinados por disposições legislativas, regulamentares ou outras, o responsável pelo tratamento deve ser indicado no respectivo diploma; j) Sector cooperativo: as cooperativas e entidades de natureza mutualista, bem como outras indicadas em legislação própria; k) Sector privado: as pessoas singulares e colectivas privadas; l) Sector público: o Estado, os organismos da administração pública, os órgãos de prevenção, investigação e repressão criminal e os tribunais; m) Subcontratado: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública ou qualquer outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento ao abrigo de uma relação contratual estabelecida com este; n) Terceiro: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública ou qualquer outro organismo que, não sendo o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratado ou outra pessoa sob autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratado, tenha acesso e esteja habilitado a tratar os dados; o) Tratamento de dados pessoais (tratamento): qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios autonomizados, tais como a recolha, o registo, a V-VI www.mtti.gov.ao Página 7