Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final alojados em, meios situados em território angolano, bastando, para efeitos da presente lei, a mera utilização de tais meios para a recolha, registo ou trânsito dos dados pessoais no território da República de Angola. 4. No caso da alínea d) do n.º 2, o responsável pelo tratamento deve designar, mediante comunicação à Agência de Protecção de Dados, um representante estabelecido na República de Angola que se lhe substitua em todos os seus direitos e obrigações, sem prejuízo da sua própria responsabilidade. Artigo 4.º (Exclusões) 1. A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas. 2. Sem prejuízo do disposto em legislação especial, fica ainda excluído da presente lei o tratamento de dados pessoais nas seguintes circunstâncias: a) O tratamento de dados pessoais no âmbito das regras legais aplicáveis ao segredo e segurança de Estado, bem como ao segredo de justiça; b) O tratamento de dados pessoais dos membros das Forças Armadas angolanas pelas unidades, estabelecimentos e órgãos militares ou outros sob tutela do departamento ministerial responsável pelas Forças Armadas. V-VI www.mtti.gov.ao Página 4