Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final acesso aos dados, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico; f) Fontes acessíveis publicamente: os ficheiros que se destinem a informação ao público e se encontrem abertos à consulta pública ou a terceiro com interesse legítimo, e cuja consulta não esteja sujeita a restrições salvo ao pagamento de um valor pecuniário acessível. São consideradas fontes acessíveis publicamente, sem prejuízo de outros ficheiros que reúnam os requisitos indicados, os diários e boletins oficiais, os meios de comunicação social, as guias telefónicas nos termos da legislação aplicável e as listas de pessoas que pertençam a um determinado grupo profissional e que contenham apenas o seu nome, título, profissão, actividade, grau académico e morada; g) Interconexão de dados: forma de tratamento de dados pessoais que consiste na possibilidade de relacionamento dos dados de um ficheiro com os dados de outros(s) ficheiro(s), mantido(s) por outro(s) responsável(is) ou pelo mesmo responsável para outras finalidades; h) Mensagens publicitárias: qualquer forma de comunicação feita por pessoas ou entidades do sector público ou privado, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços ou promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições; V-VI www.mtti.gov.ao Página 6