Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 5.º (Definições) Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Consentimento do titular dos dados: qualquer manifestação de vontade livre, específica, explícita e informada, independentemente do suporte, no qual o titular dos dados autoriza o seu tratamento; b) Dados Pessoais: qualquer informação, seja qual for a sua natureza ou suporte, incluindo imagem e som, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou à combinação de elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; c) Dados Sensíveis: os dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada, origem racial ou étnica, saúde e vida sexual, incluindo os dados genéticos; d) Destinatário: a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública ou qualquer outro organismo a quem sejam comunicados dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; e) Ficheiro de dados pessoais (ficheiro): qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, independentemente da sua forma ou modalidade de criação, organização, conservação e V-VI www.mtti.gov.ao Página 5