Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados. Artigo 3.º (Âmbito de aplicação subjectiva e territorial) 1. Estão sujeitos à presente lei os tratamentos de dados pessoais efectuados por qualquer pessoa e entidade do sector público, privado ou cooperativo. 2. A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado: a) Por responsável pelo tratamento sedeado na República de Angola; b) No âmbito das actividades do responsável pelo tratamento estabelecido na República de Angola, ainda que o referido responsável não tenha a sua sede em território angolano; c) Fora da República de Angola, em local onde a legislação angolana seja aplicável por força do direito internacional público ou privado; d) Por responsável pelo tratamento que, não estando estabelecido na República de Angola, recorra, para o tratamento de dados pessoais, a meios situados em território angolano. 3. Para os efeitos da alínea d) do n.º 2, considera-se que o responsável pelo tratamento recorre a meios situados em território angolano quando as operações de tratamento dos dados pessoais são realizadas com, ou os dados pessoais são V-VI www.mtti.gov.ao Página 3