Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final SECÇÃO IV DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS Artigo 25.º (Direito de informação) 1. Sem prejuízo do disposto em outros artigos da presente lei, o responsável pelo tratamento deve disponibilizar aos titulares dos dados pelo menos a seguinte informação: a) A identidade e endereço do responsável pelo tratamento; b) As finalidades do tratamento e a criação de um ficheiro com a referida finalidade; c) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados; d) O carácter obrigatório ou facultativo da resposta, bem como as possíveis consequências de não responder; e) A existência e condições do direito de acesso e de rectificação, actualização, eliminação e oposição; f) As consequências da recolha dos dados sem o consentimento do titular; g) Outras informações necessárias para garantir o tratamento lícito de tais dados pessoais. 2. Quando os dados pessoais sejam recolhidos directamente do titular dos dados, a informação deve ser prestada no momento da recolha, excepto se já tiver sido prestada em momento prévio. 3. Caso os dados pessoais não sejam recolhidos directamente do titular dos dados, o responsável pelo tratamento deve V-VI www.mtti.gov.ao Página 26