Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final estar dos cidadãos e para o progresso económico num contexto de dinamização e de desenvolvimento de uma maior variedade de serviços, nomeadamente no âmbito das tecnologias e da sociedade da informação, há que assegurar que o mesmo seja efectuado num contexto de respeito pela sua privacidade. A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos do nº2 do artigo 165º e da alínea d) do nº2 do artigo 166º, ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) A presente lei tem por objecto estabelecer as regras jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais com o objectivo de garantir o respeito pelas liberdades públicas e os direitos e garantias fundamentais das pessoas singulares. Artigo 2.º (Âmbito de aplicação objectiva) A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado por meios total ou parcialmente automatizados, bem V-VI www.mtti.gov.ao Página 2