Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final por distribuição directa devem manter uma lista de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de tais mensagens. 4. O tratamento de dados para os fins previstos no n.º 2 anterior não requer notificação à Agência de Protecção de Dados nem consentimento dos titulares dos dados. 5. Com vista à maior eficácia do disposto no n.º 2, a Agência de Protecção de Dados apoiará a constituição de listas de titulares que manifestaram a sua oposição ao envio de mensagens publicitárias. 6. O responsável pelo tratamento de dados pessoais para os fins constantes deste artigo deve informar o destinatário: a) Sobre a procedência dos seus dados pessoais, no caso de os mesmos terem origem em fontes acessíveis ao público; b) De que os seus dados serão comunicados a destinatários para fins de publicidade, caso o titular dos dados tenha consentido, observando-se nesse caso os requisitos aplicáveis à comunicação de dados constantes do artigo 21.º; c) Sobre a identidade do responsável pelo tratamento, sendo proibido o envio de publicidade por via postal ou distribuição directa ocultando ou dissimulando a identidade da pessoa em nome de quem é efectuada a comunicação. V-VI www.mtti.gov.ao Página 18