Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final electrónica rodoviária, está sujeito ao disposto no artigo 13.º. 2. O responsável pelo tratamento deve disponibilizar, nos locais com sistemas de videovigilância, informação relativa à existência dos mesmos, à captação de som e de imagem e ao nome do responsável pelo tratamento dos dados, seu endereço, número de telefone e e-mail. 3. As regras aplicáveis à instalação de sistemas de videovigilância e ao tratamento de dados recolhidos neste âmbito constarão de legislação especial. Artigo 18.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados para fins de publicidade por via postal) 1. O tratamento de dados pessoais para fins de envio de mensagens publicitárias endereçadas para o domicílio, por via postal ou por distribuição directa, é permitido mediante notificação à Agência de Protecção de Dados, excepto quando o destinatário se tenha expressamente oposto ao tratamento e utilização dos seus dados para esta finalidade. 2. Para os efeitos do disposto no número anterior, o titular deve ter acesso a meios que lhe permitam a qualquer momento recusar, sem ónus, gratuitamente e independentemente de justa causa, o envio dessa publicidade para o futuro. 3. Em caso de oposição, as entidades que promovam o envio de mensagens publicitárias para o domicílio por via postal ou V-VI www.mtti.gov.ao Página 17