Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final Artigo 16.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados de crédito e de solvabilidade) 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o tratamento de dados pessoais relativos ao crédito e solvabilidade só pode ser efectuado verificadas as seguintes circunstâncias, salvo se a informação for obtida de fontes acessíveis publicamente em respeito das suas condições de consulta e utilização: a) Consentimento inequívoco e expresso do titular dos dados; e b) Autorização da Agência de Protecção de Dados. 2. O tratamento de dados de crédito e solvabilidade relativos ao cumprimento e incumprimento das obrigações creditícias pelo responsável está sujeito a: a) Notificação ao titular de que os seus dados constam do ficheiro de devedores do responsável, devendo tal notificação ser efectuada num prazo de 60 (sessenta) dias após inserção dos dados em tais ficheiros; b) Autorização da Agência de Protecção de Dados. Artigo 17.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados em sistemas de videovigilância e outros meios de controlo electrónico) 1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da instalação de sistemas de videovigilância e outras formas de captação, tratamento e difusão de sons e imagens que permitam identificar pessoas, incluindo os sistemas de vigilância V-VI www.mtti.gov.ao Página 16