Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados. Artigo 13.º (Requisitos específicos para o tratamento de dados sensíveis) 1. Salvo disposição em contrário, o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado verificadas as seguintes circunstâncias: a) Disposição legal que permita tal tratamento; ou b) Autorização da Agência de Protecção de Dados, a qual só pode ser concedida verificada pelo menos uma das seguintes condições: i. O tratamento dos dados ser efectuado com o consentimento inequívoco, expresso e escrito do seu titular; ii. O tratamento dos dados ser efectuado com o consentimento inequívoco e expresso do titular por fundação, associação ou organismos sem fins lucrativos de carácter político, filosófico, religioso ou sindical, no âmbito das suas actividades legítimas, sob condição de o tratamento respeitar apenas aos membros desse organismo ou às pessoas que com ele mantenham contactos periódicos ligados às suas finalidades, e de os dados não serem comunicados a terceiros sem o consentimento inequívoco e expresso dos seus titulares; V-VI www.mtti.gov.ao Página 12