Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final SECÇÃO II REQUISITOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 12.º (Requisitos gerais para o tratamento de dados pessoais) 1. Salvo disposição legal em contrário, o tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado verificadas as seguintes circunstâncias: a) Consentimento inequívoco e expresso do seu titular; e b) Notificação à Agência de Protecção de Dados. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, o consentimento do titular dos dados é dispensável quando o tratamento for necessário para: a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja parte ou de diligências prévias à formação do contrato ou declaração negocial efectuadas a seu pedido; b) Cumprimento de obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; c) Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento; d) Execução de uma missão de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados; e) Prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam V-VI www.mtti.gov.ao Página 11