Ante-Projecto de Lei da Protecção de Dados Pessoais Versão Final nacional, nos termos admitidos por legislação específica, desde que não devam prevalecer os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados. Artigo 10.º (Princípio da Veracidade) 1. Os dados pessoais sujeitos a tratamento devem ser exactos. 2. Devem ser adoptadas as medidas adequadas para assegurar que os dados total ou parcialmente inexactos ou incompletos sejam apagados ou rectificados, de forma a que correspondam à situação actual e concreta do seu titular. Artigo 11.º (Princípio da duração do período de conservação) 1. Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades que originaram a sua recolha ou tratamento, devendo ser posteriormente eliminados ou tornados anónimos. 2. A conservação de dados pessoais para fins históricos, estatísticos, de investigação criminal e de segurança nacional pode ser autorizada pela Agência de Protecção de Dados por período superior mediante requerimento do responsável pelo tratamento. V-VI www.mtti.gov.ao Página 10