DISCLAIMER: As Member States provide national legislations, hyperlinks and explanatory notes (if any), UNESCO does not guarantee their accuracy, nor their up-dating on this web site, and is not liable for any incorrect information. COPYRIGHT: All rights reserved.This information may be used only for research, educational, legal and noncommercial purposes, with acknowledgement of UNESCO Cultural Heritage Laws Database as the source (© UNESCO). PROJECTO DE DECRETO SOBRE VIDEOGRAMAS E FONOGRAMAS RELATÓRIO 1. Na generalidade. A usurpação ilícita cria situações constrangedoras para o Estado, por razões convencionais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), mormente quanto ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC) que impõe aos Estados o dever de protecção dos intelectuais nacionais ou estrangeiros. A criação de mecanismos técnicos pode contribuir para o respeito pelos criadores e para que estes possam usufruir do resultado da sua criação nos termos da Lei do Direito de Autor, e evitar a falta de meios para a defesa dos seus direitos. A usurpação ilícita, pirataria, lesando os criadores, os produtores e os editores lesa também o Estado pois não é objecto de impostos e taxas pela actividade gerada e cria constrangimentos no desenvolvimento das Indústrias Culturais. A utilização de um selo pode ajudar a estancar o fenómeno da pirataria por permitir distinguir a obra original da obra pirata, favorecendo assim o combate ao uso de cópias contrafeitas. A afixação do selo e a sua contrapartida financeira podendo garantir a manutenção deste, pode propiciar a geração de receitas no sector cultural. O presente instrumento legal revoga o decreto nº 55/91, de 27 de Setembro, por razões de economia processual, evitando deste modo a dispersão de normas sobre esta matéria, ao mesmo tempo que reflecte uma realidade cultural diferente daquela que norteou o referido diploma. 2. Na especialidade